Termos de Uso e Política de Privacidade

Inclui o Acordo de Assinatura, o Acordo de Processamento de Dados e a Política de Cookies.

Versão 2026-07-07 · Intellegro Tecnologia e Inteligência Agro Ltda · CNPJ 67.059.218/0001-92

Definições

Para os fins deste documento:

Termos de Uso

1. O serviço

O Meu Campo Financeiro é uma plataforma de gestão e governança financeira para produtores rurais, operada pela Intellegro. O serviço organiza informações financeiras inseridas pelo usuário (contas a pagar, recebíveis, contratos, safras, rebanho) e gera visualizações, alertas, relatórios e indicadores.

2. Conta

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pela guarda de suas credenciais.

3. Planos e cobrança

Planos, preços e limites vigentes são os exibidos no serviço no momento da contratação. Cobrança via Asaas (Pix mensal ou cartão anual em 12x). Cancelamento a qualquer momento, com acesso até o fim do período pago. Contas com condição de fundador mantêm a tabela contratada enquanto a assinatura permanecer ativa.

4. Natureza das informações geradas

Relatórios, indicadores, scores, simulações, o rascunho de LCDPR e o relatório para bancos são ferramentas de apoio à decisão geradas a partir dos dados inseridos pelo usuário. Não constituem aconselhamento contábil, tributário, jurídico ou de investimento. O arquivo LCDPR é um rascunho a ser validado por contador habilitado antes de qualquer transmissão. Recursos de IA (leitura de documentos e planilhas) podem conter erros — o usuário revisa e confirma antes de importar.

5. Responsabilidades

A Intellegro emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e os cálculos corretos, mas não responde por decisões tomadas pelo usuário com base no serviço, nem por indisponibilidades de serviços de terceiros.

6. Propriedade

O software, marca e layout pertencem à Intellegro. Os dados inseridos pertencem ao usuário (ver cláusula 6 da Política de Privacidade sobre uso agregado e anônimo).

7. Encerramento

O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento; dados individuais são eliminados ou anonimizados nos prazos legais.

Política de Privacidade

1. Controladora e contato

Intellegro Tecnologia e Inteligência Agro Ltda. Encarregado (DPO): privacidade@meucampofinanceiro.com.br.

2. Dados coletados

(a) Cadastro: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, município/UF; (b) dados financeiros e operacionais inseridos pelo usuário; (c) documentos enviados para leitura por IA; (d) dados de uso do aplicativo (telas, erros técnicos); (e) dados de pagamento processados pelo Asaas (não armazenamos dados completos de cartão).

3. Finalidades e bases legais

Prestação do serviço e cobrança (execução de contrato e obrigação legal); alertas e resumos via WhatsApp (execução de contrato — pode ser desativado); melhorias, segurança e diagnóstico (legítimo interesse); estatísticas agregadas e anonimizadas (legítimo interesse e aceite destes termos — cláusula 6).

4. Operadores

Supabase (banco e autenticação), Vercel (hospedagem), Asaas (pagamentos), Meta/WhatsApp (mensageria), Anthropic (leitura de documentos por IA). Nenhum dado individual é vendido ou cedido a terceiros para fins comerciais.

5. Direitos do titular (LGPD)

Acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento — pelo e-mail do DPO.

6. ★ Dados agregados e anonimizados (benchmarks)

Para gerar indicadores comparativos de mercado (ex.: percentual médio de safra travada, preço médio de venda e custo médio por hectare, por região e cultura), a Intellegro produz estatísticas agregadas e anonimizadas, observando cumulativamente:

Dados anonimizados nestas condições não são considerados dados pessoais (art. 12 da LGPD). O usuário pode se opor ao uso dos seus dados nas estatísticas agregadas pelo e-mail do DPO, sem prejuízo do uso do serviço.

7. Segurança

Criptografia em trânsito, isolamento por usuário no banco de dados (row-level security), acesso administrativo restrito.

8. Retenção

Dados mantidos enquanto a conta existir; após exclusão, eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais.

9. Alterações

Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo com novo aceite quando exigível.

Acordo de Assinatura

Este acordo detalha as condições comerciais da assinatura dos planos pagos do Serviço e integra os Termos de Uso.

1. Objeto e adesão

A assinatura dá acesso, durante o período contratado, aos recursos do plano escolhido. A adesão ocorre eletronicamente, dentro do Serviço, no momento da contratação.

2. Planos, preços e limites

Os planos, preços, cotas e limites vigentes são os exibidos na página de preços e dentro do Serviço no momento da contratação. Alterações de tabela não afetam o período já pago.

3. Preço de fundador

Contas criadas dentro do período promocional de fundador divulgado no site mantêm a tabela promocional contratada enquanto a assinatura permanecer ativa. Em caso de cancelamento e posterior recontratação, vale a tabela vigente na nova contratação.

4. Cobrança e pagamento

A cobrança é processada pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.): Pix na modalidade mensal recorrente ou cartão de crédito (em até 12x) na modalidade anual. Nota fiscal é emitida em nome da Intellegro. Não armazenamos dados completos de cartão.

5. Reajuste

Os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, por índice oficial de inflação (IPCA) ou repactuação comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuidade do uso após o aviso vale como concordância; discordando, o usuário pode cancelar sem ônus antes do reajuste entrar em vigor.

6. Inadimplência

Não confirmado o pagamento, o Serviço poderá, após 10 dias, suspender os recursos exclusivos do plano pago (a conta permanece funcional nos limites do plano gratuito). Nenhum dado é excluído por inadimplência. A regularização restabelece o plano imediatamente.

7. Cancelamento e direito de arrependimento

O usuário pode cancelar a qualquer momento, sem multa, mantendo acesso ao plano pago até o fim do período já quitado. Na primeira contratação, o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos (art. 49 do CDC) com reembolso integral.

8. Downgrade

Ao voltar a um plano inferior, cadastros que excedam os limites do novo plano ficam preservados em modo de leitura — nada é excluído.

9. Suporte e disponibilidade

Suporte pelo e-mail suporte@meucampofinanceiro.com.br. A Intellegro emprega os melhores esforços de disponibilidade e comunica manutenções programadas relevantes. Planos self-service não possuem SLA formal; condições específicas para o plano Enterprise são definidas em contrato próprio.

10. Evolução do serviço

O Serviço evolui continuamente. Mudanças que reduzam materialmente funcionalidade de plano pago serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Intellegro, ressalvado o foro do domicílio do usuário nas relações de consumo.

Acordo de Processamento de Dados (LGPD)

Este acordo disciplina o tratamento de dados pessoais no Serviço, nos termos da LGPD (arts. 37 a 40), e integra os Termos de Uso.

1. Papéis

(a) Quanto aos dados cadastrais e de uso do próprio usuário, a Intellegro atua como controladora — regidos pela Política de Privacidade acima. (b) Quanto a dados pessoais de terceiros inseridos pelo usuário no Serviço (ex.: funcionários com CPF e salário, fornecedores pessoa física, pagadores e contatos de contratos), o usuário é o controlador e a Intellegro atua como operadora, tratando-os exclusivamente para prestar o Serviço.

2. Instruções de tratamento

A Intellegro trata os dados de terceiros conforme as instruções do usuário, manifestadas pelo uso das funcionalidades do Serviço (cadastrar, editar, gerar relatórios, excluir), e não os utiliza para finalidade própria distinta das previstas nestes termos.

3. Responsabilidade do usuário-controlador

O usuário declara possuir base legal adequada para inserir dados pessoais de terceiros (ex.: execução de contrato de trabalho, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse) e é responsável por atender solicitações desses titulares relativas aos dados que ele mesmo inseriu.

4. Medidas de segurança

Criptografia em trânsito, isolamento por usuário no banco de dados (row-level security), controle de acesso administrativo restrito e registro de operações relevantes.

5. Confidencialidade

Pessoas autorizadas a tratar dados pessoais sob responsabilidade da Intellegro estão sujeitas a dever de confidencialidade.

6. Suboperadores autorizados

O usuário autoriza os seguintes suboperadores, na medida necessária ao Serviço: Supabase (banco de dados e autenticação), Vercel (infraestrutura da aplicação), Asaas (processamento de pagamentos), Meta/WhatsApp (mensageria), Anthropic (leitura de documentos por IA) e Google Workspace (e-mail corporativo). Alterações relevantes desta lista serão divulgadas nesta página.

7. Transferência internacional

Alguns suboperadores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD, com salvaguardas contratuais adequadas. Documentos enviados à Anthropic via API para leitura automatizada não são utilizados para treinamento de modelos, conforme os termos comerciais daquele fornecedor.

8. Incidentes de segurança

Incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante será comunicado ao usuário sem demora injustificada, com as informações disponíveis e as medidas de contenção adotadas.

9. Término

Com a exclusão da conta, os dados pessoais tratados em nome do usuário são eliminados ou anonimizados nos prazos legais, ressalvadas obrigações de retenção.

10. Informações e auditoria

Informações razoáveis sobre as práticas de tratamento podem ser solicitadas ao DPO: privacidade@meucampofinanceiro.com.br.

Política de Cookies e armazenamento local

O Serviço utiliza apenas cookies e armazenamento local essenciais: sessão e autenticação (Supabase) e preferências de interface do próprio usuário (ex.: ocultar valores na tela). A telemetria de uso e erros é própria, usada para melhoria e diagnóstico do Serviço. Não utilizamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros para fins comerciais. É possível remover os dados locais limpando os dados de navegação — isso encerra a sessão.

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